
Não consegue cancelar seu registro perante o Conselho Regional de Administração (CRA)?
1. Porque não fazer nada é a pior opção
Infelizmente, não fazer nada não resolve o problema.
O Conselho irá seguir cobrando as anuidades. As anuidades se transformarão em dívida ativa.
Por fim, o CRA pode ingressar com Execução Fiscal contra você, cobrando as anuidades com juros e correção e bloqueando seu patrimônio para efetivar o pagamento.
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3. O que posso pedir no processo?
No processo é pedido:
O cancelamento do registro perante o CRA;
A interrupção definitiva das cobranças;
A devolução atualizada dos valores eventualmente pagos após pedido de cancelamento do registro; e
Danos morais diante de eventual negativação indevida ou excesso de cobrança
Deixa eu adivinhar, você chegou a até mesmo pagar a taxa para solicitar o cancelamento do seu registro perante o CRA, mas seu pedido foi indeferido.
Ou pior, mesmo após já ter solicitado o cancelamento do registro, você vem sendo cobrado pelas anuidades.
2. O que fazer, então?
O primeiro passo, é solicitar o cancelamento do registro perante o CRA.
A negativa do cancelamento, apesar de recorrente, é ilegal. Afinal, de acordo com a nossa Constituição, ninguém pode ser obrigado a permanecer associado.
Se esse é o seu caso, você pode exigir judicialmente o cancelamento do seu registro e a interrupção da cobrança das anuidades.

